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Sancionada lei que garante gratuidade no transporte intermunicipal para deficientes físicos na Bahia
Posted by Lázaro Britto ⋅ abril 27, 2012 ⋅ Deixe um comentário
Filed Under abadef, alba, assembleia legislativa, assembleia legislativa da bahia, cidadania, deficientes, direitos humanos, jaques, lei do passe livre, mobilidade, passe livre, passe livre interminicipal, pessoas com deficiência, Projeto, projeto de lei, Projeto de Lei 19.585/2011
Pessoas com deficiência física e renda per capita de até um salário mínimo passam a ter o direito à gratuidade no transporte intermunicipal com a sanção da lei do Passe Livre Intermunicipal para Pessoa com Deficiência (PCD), nesta quinta-feira (26), pelo governador Jaques Wagner, na Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH). O projeto de lei nº 19.585 foi elaborado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em parceria com o Executivo, e aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa da Bahia.
“Este é um momento significativo, uma luta antiga das pessoas com deficiência”, afirmou o governador. Segundo ele, o Estado devia este direito a este contingente. “Agora é implementar, fazer tudo o que for preciso para que a medida se concretize e a gente possa oferecer mais esta condição àqueles que têm que superar qualquer limitação física para se incluir na sociedade e na produção”. O projeto contempla as pessoas que possuem deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e garante a gratuidade nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário.
A estudante universitária Telma de Jesus Nascimento é paraplégica e precisa de uma cadeira de rodas para se locomover. Natural de Nilo Peçanha, ela estuda em Camaçari e sobrevive com um salário mínimo. “Com esta iniciativa, vai ficar mais fácil para que eu visite minha família, amigos que moram em outras cidades, até porque faço um trabalho voluntário. Não vou mais precisar pagar passagem”.
A medida passa a valer em até 90 dias, prazo que o Estado tem para regulamentar, por decreto, a gratuidade no transporte intermunicipal nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário. Devem ser disponibilizadas em cada ônibus intermunicipal duas vagas para pessoas com deficiência, que a lei define como “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”.
CADASTRO – Os beneficiários serão cadastrados com base em alguns critérios, como renda familiar per capita de um salário mínimo e laudo médico expedido por profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS). Pode se beneficiar da lei parte dos 2,6 milhões de pessoas existentes na Bahia que apresentam algum tipo de deficiência, o que representa 20% da população baiana, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No sistema rodoviário, principal meio de transporte da população baiana, devem ser disponibilizadas em cada ônibus intermunicipal duas vagas para pessoas com deficiência, além da reserva de vagas nos sistemas ferroviário, aquaviário e metroviário.
Para o secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Almiro Sena, a nova lei contribui para o direito fundamental de ir e vir da população que tem deficiência física e que tem renda per capita de um salário mínimo. “Estas pessoas têm dificuldade para pagar o transporte intermunicipal, que é mais caro, e agora passam a poder se locomover de uma cidade a outra para ver seus familiares, para procurar trabalho, enfim, para exercer a sua cidadania”.
Luiza Câmera, presidente da Associação Baiana de Deficientes Físicos (Abadef), muito emocionada, entregou ao governador (foto) o troféu Parceiro da Cidadania e rememorou que Wagner vem lutando em prol dos direitos da pessoa com deficiência desde sua vida política em outros estados. Na oportunidade, a militante entregou, também, um documento histórico de 2001 em que Jacques Wagner, então deputado estadual do Rio de Janeiro, ganhou uma medalha por apresentar um projeto de lei garantindo a adaptação de automóveis. “Dessa vez, conseguimos essa conquista, porque foi a primeira em que houve união no movimento. Lutamos todos pela mesma causa”, disse Luiza.
Estiveram presentes na cerimônia de sanção da lei autoridades como o governador do Estado da Bahia, Jacques Wagner, o deputado estadual Bira Coroa (relator do Projeto), além de militantes e pessoas da sociedade civil. O evento ocorreu no auditório da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH).
Com informações: Tribuna da Bahia e Site Leia Já
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Author: Unknown
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