CAIXA AQUI X DEFICIENTES

PROGRAMA VIVER SEM LIMITES - Lei garante acessibilidade a deficientes Com recursos do microcrédito, bancos oficiais financiam, a juros baixos, compra de equipamentos O Banco do Brasil liberou, em apenas três meses, R$ 2 milhões em financiamentos, com recursos do microcrédito e taxa de 0,64%, a pessoas com deficiência, para a aquisição de aparelhos e equipamentos. A medida atende à Lei nº 12.613, que garante a subvenção econômica de até R$ 25 milhões por ano para que instituições financeiras oficiais forneçam crédito a pessoas com necessidades especiais. HSBC, Bradesco e Santander possuem linhas de crédito direto ao consumidor (CDC) para o financiamento de equipamentos, enquanto Itaú e Caixa Econômica Federal (CEF) os oferecem por meio da política de microcrédito definida no começo do ano pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A lei beneficia pessoas com deficiência que ganham até dez salários mínimos por mês. O financiamento pode chegar a 100% do preço do produto até o valor máximo de R$ 30 mil. Entre os bens que podem ser financiados estão cadeiras de rodas (inclusive motorizadas), ampliadores de imagem, computador portátil braille e equipamentos de adaptação para veículos automotores. No caso do Banco do Brasil, o acesso ao crédito é garantido aos clientes com limite de crédito aprovado, renda mensal bruta de até dez salários mínimos e limite de crédito disponível. A taxa de juros é 0,64% ao mês e o prazo para pagamento vai de quatro a 60 meses. Renúncia fiscal A Lei nº 12.613 é resultado da Medida Provisória 550, baixada pela presidente Dilma Rousseff no âmbito do Programa Viver sem Limites. A MP foi lançada no fim do ano passado, junto com a MP 549, que determina a isenção de PIS e Cofins para a importação de equipamentos de acessibilidade. Em novembro, o CMN regulamentou a medida provisória e estabeleceu condições para os bancos emprestarem a essas pessoas com recursos do microcrédito. Primeiramente, os juros efetivos não poderão ser maiores do que 2% ao mês. O valor da taxa de abertura de crédito (TAC) não poderá ser maior do que 2% do valor total do empréstimo. As operações também deverão ter prazo mínimo de 120 dias (quatro meses). Esse prazo pode ser menor, desde que a TAC seja reduzida na mesma proporção. A MP foi aprovada pela Câmara dos Deputados e transformada em lei em 14 de março com apenas uma modificação: a possibilidade de aumento gradual da subvenção. O Senado aprovou o projeto em 27 de março, sem alterações; a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei em 18 de abril. A renúncia fiscal estimada com a medida é de R$ 16,9 milhões, em 2012, e R$ 17 milhões, em 2013. Acesso ao mercado de trabalho “A expectativa é que a lei possa ajudar a inclusão de milhares de deficientes”, diz a relatora do projeto, deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP), cadeirante, desde que quebrou o pescoço num acidente de automóvel. “A ideia é tirar as pessoas de casa e garantir-lhes acesso mais fácil ao mercado de trabalho, para que se tornem úteis.” Os bancos são obrigados a destinar 2% dos depósitos à vista para o microcrédito, o que totaliza cerca de R$ 1 bilhão. Parte dos recursos, agora, também poderá ser usada para financiar a compra de bens e serviços que ajudem a locomoção de pessoas com deficiência. É o caso de Lucila Ramos, de 35 anos, moradora da Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro. Portadora de necessidades especiais desde a infância, ela gostaria de trocar a cadeira de rodas que comprou há quatro anos por um modelo motorizado. “Na época, só consegui comprar o equipamento porque tinha conta há bastante tempo no banco, mas lembro que paguei juros nada amigáveis”, diz. “Agora, com juros mais baixos, posso comprar uma cadeira mais moderna.” Dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que 45,6 milhões de pessoas no Brasil, algo em torno de 24% da população, têm algum grau de deficiência. Entidades de defesa dos deficientes preferem as estatísticas da Organização Mundial da Saúde (OMS): 10% da população dos países em desenvolvimento têm algum tipo de deficiência. A ideia da subvenção pública para um financiamento bancário não agradou à direção do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), que desde 1998 luta pela inclusão e cidadania dos portadores de necessidades especiais. “Não entendo por que os bancos têm de receber subvenção de recursos públicos para financiar deficientes, quando isso deveria ser um projeto das próprias instituições financeiras. O montante de R$ 25 milhões não representa nada no universo de necessidades dos deficientes, e seria muito mais importante que o Estado garantisse a saúde e fornecesse próteses de qualidade e não aparelhos que o deficiente nem pode usar”, afirma Teresa d´Amaral, presidente do IBDD.

COMPARTILHAR

Author:

Anterior
Proxima